Justiça bloqueia restituição do IR para pagar dívidas.
Do jornal O Globo 07/11/2009 – Devedores que perderam processos na Justiça podem ter o valor da restituição do Imposto de Renda a receber bloqueado para o pagamento de dívidas, segundo decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mês passado. Em Minas Gerais, o Tribunal Regional do Trabalho já vem aceitando a penhora da […]
Lei do Inquilinato: regras nem tão novas assim.
Do jornal O Globo 08/11/2009 – Não muda tanto assim. As alterações na Lei do Inquilinato, propostas pelo projeto de lei 140\/09, têm como principal objetivo adaptar o texto original, de 1991, ao Código Civil e outras leis mais recentes. Ou seja, a maioria das novas regras para locação de imóveis, na prática, já estava valendo. […]
CNJ vai investigar venda de sentenças no Rio de Janeiro
Do jornal O Globo 09/11/2009 – O corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp, vai abrir hoje procedimento administrativo para investigar as relações do desembargador fluminense Roberto Wider, corregedor-geral de Justiça do Rio de Janeiro, com o empresário e estudante de Direito Eduardo Raschkovsky. Em reportagem publicada ontem, O GLOBO mostrou que Eduardo […]
Associações criticam súmula do STJ sobre inclusão na lista de devedor sem aviso
Do jornal O Dia 09/11/2009 – As associações de defesa de consumidores criticaram a Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispensa a obrigação da comunicação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem aviso de recebimento (AR). Segundo a Pro Teste, mesmo que ainda esteja resguardado o direito a informação prévia, sem o […]
Juiz não deve fiscalizar o registro de advogados
Essa função é exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com esse entendimento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento liminar de Procedimento de Controle Administrativo que contestava provimento da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A determinação da CGJ dispensa a obrigatoriedade de apresentação de documento da […]
Lula sanciona lei que regula ação por omissão
Da revista eletrônica Conjur 28/10/2009 – O presidente Lula sacionou, nesta terça-feira, a Lei que regulamenta a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Assinado pelo deputado Flavio Dino (PCdoB-MA), o projeto que define regras processuais para dar curso às ADOs chegou ao Congresso como sugestão do Supremo Tribunal Federal. É parte das ações do […]
Justiça manda bloquear FGTS para pensão alimentícia
Do jornal Folha de S. Paulo 28/10/2009 – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que, em caso de atraso no pagamento de pensão alimentícia judicial, o saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do trabalhador pode ser penhorado. Significa que o dinheiro que está na conta do FGTS do devedor ficará […]
Regulamentada ação por omissão
Do Jornal do Comercio 29/10/2009 – A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) tem nova tramitação. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o projeto – que chegou ao Congresso por iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) – que regulamenta o instituto criado para sanar omissões constitucionais quanto ao cumprimento de […]
Nova Lei do Inquilinato “flexibiliza” contratos
Da Folha de S. Paulo 30/10/2009 – As modificações na Lei do Inquilinato irão contribuir para que locador e locatário tenham maior liberdade na definição dos contratos de aluguel, já que agora “os proprietários poderão exercer a plenitude de sua propriedade”, diz o advogado Marcelo Manhães, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da […]
